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Geral

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Administrativa
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2023 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2023 Decreto-Lei n.º 10/2023, 8 de fevereiro
2022 Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2022 Decreto-Lei n.º 53/2022, 12 de agosto
2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho
2022 Orçamento do Estado para 2022 Lei n.º 12/2022, 27 de junho
2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro
2022 Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. Lei n.º 1/2022, 3 janeiro
2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro
2021 Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d Lei n.º 19/2021, 08 de abril
2021 Aprova o regime transitório de execução orçamental Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro
2020 Grandes opções do plano para 2020 Lei n.º 3/2020
2020 Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 2/2020
2020 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Lei n.º 4/2020
2019 Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes Decreto-Lei n.º 30/2019
2019 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2019
2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % Lei n.º 4/2019
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007
Contratação Pública
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2022 Altera Lei 30/2021, 21 maio, que aprova medidas especiais de contratação pública, Código Cont. Púb. e o DL n.º 60/2018, 3 agosto, que procede à simplificação de proced. Administ. necessários à prossecução de atividades de investigação e desenvolvimento. Decreto-Lei n.º 78/2022, 7 de novembro
2019 Prevenção de riscos de corrupção na contratação pública Recomendação n.º 4/2019
2019 Regulamento para Aquisição de Bens ou Serviços para Atividades de I&D nos Serviços Centrais da Universidade de Lisboa, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 60/2018 Despacho n.º 9759/2019
2018 Define o modelo de governação para a implementação da faturação eletrónica nos contratos públicos Decreto-Lei n.º 123/2018, de 28 de dezembro
2016 Despacho de autorização para assunção de compromissos plurianuais Despacho n.º 2555/2016
2016 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2020 Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016
2015 Disponibilização e utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2015 Regula a disponibilização e a utilização das plataformas eletrónicas de contratação pública

 

 

Lei n.º 96/2015 de 17 de agosto
2014 Certificados de validação cronológica emitidos por qualquer entidade de certificação eletrónica Despacho n.º 10563/2014
2012 Lei dos compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro Lei n.º 20/2012 de 14 de maio
Lei n.º 64/2012 de 20 de dezembro
Lei n.º 66-B/2012 de 31 de dezembro
Lei n.º 22/2015 de 17 de março
2012 Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2011 Procede à revisão das categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de contratação da aquisição são celebrados e conduzidos pela ANCP Portaria n.º 103/2011 de 14 de Março
2010 Mecanismo do anúncio voluntário de transparência e um regime especial de invalidade Decreto-Lei n.º 131/2010 de 14 de Dezembro
2010 Obrigatoriedade de pagamento de juros de mora pelo Estado pelo atraso no cumprimento de qualquer obrigação pecuniária Lei n.º 3/2010 de 27 de Abril
2009 Regulamento do Sistema Nacional de Compras Públicas Regulamento n.º 330/2009
2008 Código dos Contratos Públicos Decreto-Lei n.º 18/2008
2007 Estatutos da Agência Nacional de Compras Públicas, E. P. E Decreto-Lei n.o 37/2007 de 19 de Fevereiro
1999 Regime da realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços Decreto-Lei n.o 197/99 de 8 de Junho
Financeira
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2020 Autorização para assunção de compromissos plurianuais - SAP Despacho n.º 8269/2020, de 26 de agosto
2020 Determina a definição dos procedimentos a adotar no que se refere à submissão do ficheiro SAF-T (PT) relativo à contabilidade Decreto-Lei n.º 48/2020, 3 de agosto
2020 Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas Lei n.º 32/2020, de 12 de agosto
2020 Regulamenta os planos de regularização de dívidas de propinas Portaria n.º 197/2020, de 17 de agosto
2020 Terceira alteração à Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, Lei de Enquadramento Orçamental, e primeira alteração à Lei n.º 2/2018, de 29 de janeiro Lei n.º 41/2020, de 18 de agosto
2019 Aprova o regime transitório de execução orçamental, previsto no artigo 12.º-H da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto Decreto-Lei n.º 176/2019
2018 Estabelece o Sistema de Incentivos à Eficiência da Despesa Pública (SIEF) Portaria n.º 11/2018
2018 Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária Portaria n.º 64/2018
2016 Notas de Enquadramento ao Plano de Contas Multidimensional — Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Portaria n.º 189/2016
2016 Quadro Plurianual de Programação Orçamental para os anos de 2016-2019 Lei n.º 7-C/2016 de 31 de março
2015 Aprova o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas Decreto-Lei n.º 192/2015 de 11 de setembro
2015 Extinção da contribuição extraordinária de solidariedade Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro