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Financeira

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2015	Extinção da redução remuneratória na Administração Pública	Lei n.º 159-A/2015 de 30 de dezembro
2015	Lei de Enquadramento Orçamental	Lei n.º 151/2015 de 11 de setembro	Lei n.º 2/2018 Lei n.º 37/2018
2012	Normas legais disciplinadoras dos procedimentos necessários à aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso	Decreto-Lei n.º 127/2012 de 21 de junho
2002	Regime jurídico dos códigos de classificação económica das receitas e das despesas públicas	Decreto-Lei n.º 26/2002 de 14 de Fevereiro

Recursos Humanos

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2019	Recomenda ao Governo a clarificação dos critérios de progressão remuneratória dos docentes do ensino superior público	Resolução da Assembleia da República n.º 108/2019, de 22 de julho
2018	Autorização para a contratação de docentes e investigadores convidados e de celebração de novos contratos com docentes e investigadores para a execução de programas, projetos e prestações de serviço pelos presidentes e diretores das escolas da ULISBOA	Despacho n.º 7171/2018, de 27 de julho
2018	Estabelece os termos da integração dos trabalhadores da Administração Pública que prestam serviço nos programas operacionais, nos organismos intermédios e no órgão de coordenação dos fundos europeus	Decreto-Lei n.º 34/2018
2018	Portaria que regula os modelos de participação relativa a acidentes de trabalho	Portaria n.º14/2018, de 11 de janeiro
2018	Recomenda ao Governo que tome medidas para garantir o direito dos trabalhadores em funções públicas a uma justa reparação em caso de acidente de trabalho ou doença profissional, bem como para lhes assegurar uma efetiva e eficaz tutela jurisdicional	Resolução da Assembleia da República n.º 241/2018
2018	Regulamento de Assiduidade dos Trabalhadores que prestam serviço nos Serviços Centrais e nos Serviços de Ação Social da Universidade de Lisboa	Despacho n.º 12010/2018, de 13 de dezembro
2018	Tabelas de retenção na fonte para o continente — 2018	Despacho n.º 84-A/2018
2017	Interpreta o n.º 7 do artigo 113.º da Lei n.º 12 -A/2008, de 27 de fevereiro, que estabelece os regimes de vinculação, de carreiras e de remunerações dos trabalhadores que exercem funções públicas.	Lei n.º 80/2017
2017	Regime da valorização profissional dos trabalhadores com vínculo de emprego público	Lei n.º 25/2017, de 30 de maio
2016	Regime da Formação Profissional na Administração Pública	Decreto-Lei n.º 86-A/2016 de 29 de dezembro
2015	Atribuição de suplementos remuneratórios aos trabalhadores abrangidos pela Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	Decreto-Lei n.º 25/2015 de 6 de fevereiro
2015	Regulamento de Bolsas de Investigação da Universidade de Lisboa	Despacho (extrato) n.º 6977/2015
2014	Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas	Lei n.º 35/2014 de 20 de junho
2014	Regulamento Tramitação dos Procedimentos de Recrutamento e Seleção dos Cargos de Direção Superior na Administração Pública	Despacho n.º 5552/2014
2011	Tramitação do Procedimento Concursal Comum	Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de Abril
2010	Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março	Regulamento de Extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março
2009	Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009	Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009
2009	Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas	Lei n.º 4/2009 de 29 de Janeiro
2009	Gozo das Férias relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro	Despacho n.º 16372/2009
2009	Regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade	Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril
2009	Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente	Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril
2008	Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem e daquelas para que se transita	Decreto-Lei n.º 121/2008 de 11 de Julho
2008	Níveis Remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais	Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho
2008	Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas	Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro
2004	Estatuto do Pessoal Dirigente	Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
2001	Estatuto da Carreira de Informática	Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março
1999	Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica	Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril
1999	Regime Jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
1998	Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço em território nacional	Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril
1995	Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro	Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho	Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de Dezembro
1989	Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País	Decreto-Lei n.º 282/89, de 3 de agosto
1988	Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto
1972	Estatuto da Aposentação	Decreto-Lei n.º 498/72

Outras

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2019	Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos	Decreto-Lei n.º 90/2019
2019	Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)	Portaria n.º 231/2019
2019	Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679	Lei n.º 58/2019
2018	Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102	Decreto-Lei n.º 83/2018
2018	Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
2017	Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem	Lei n.º 93/2017
2016	Regulamento Geral de Proteção de Dados	Regulamento UE 2016/679

COVID-19

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2022	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Decreto-Lei n.º 57-A/2022, 26 de agosto
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022. de 26 de agosto
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022. de 26 de agosto
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, 30 de junho
2022	Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Decreto-Lei n.º 30-E/2022, 21 de abril