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Ensino Superior
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Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2022 Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária Despacho n.º 3597/2022 , 25 de março
2022 Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 25 de março
2022 Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia Decreto-Lei n.º 28-B/2022, 25 de março
2020 Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público Lei n.º 38/2020, 18 de agosto Lei n.º 35/2021, 08 de junho