fbpx Administrativa | ULisboa

Administrativa

Geral
Administrativa
Ano Título Documento Principal Documentos Anexos
2022 Regulamenta a atualização extraordinária das pensões prevista na Lei do Orçamento do Estado de 2022 Decreto Regulamentar n.º 2/2022, 7 de julho
2022 Orçamento do Estado para 2022 Lei n.º 12/2022, 27 de junho
2022 Regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência Lei n.º 5/2022, 7 de janeiro
2022 Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho. Lei n.º 1/2022, 3 janeiro
2022 Altera o regime de avaliação de incapacidade das pessoas com deficiência Decreto-Lei n.º 1/2022 , 3 de janeiro
2021 Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, d Lei n.º 19/2021, 08 de abril
2021 Aprova o regime transitório de execução orçamental Decreto-Lei n.º 126-C/2021, 31 dezembro
2020 Grandes opções do plano para 2020 Lei n.º 3/2020
2020 Orçamento do Estado para 2020 Lei n.º 2/2020
2020 Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023 Lei n.º 4/2020
2019 Aprova o plano de intervenção para a requalificação e construção de residências de estudantes Decreto-Lei n.º 30/2019
2019 Estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública Decreto-Lei n.º 29/2019
2019 Estabelece as regras para a fixação da prestação a atribuir na situação de pré-reforma que corresponda à suspensão da prestação de trabalho em funções públicas Resolução da Assembleia da República n.º 15/2019
2019 Estabelece o sistema de quotas de emprego para pessoas com deficiência, com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 % Lei n.º 4/2019
2016 Lei de acesso à informação administrativa e ambiental e de reutilização dos documentos administrativos Lei n.º 26/2016
2016 Regime do Atendimento Prioritário Decreto-Lei n.º 58/2016
2015 Código do Procedimento Administrativo Decreto-Lei n.º 4/2015
2007 Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Pessoas Colectivas de Direito Público Lei n.º 67/2007