Ensino Superior
Legislação
Ensino Superior
| Ano | Título | Documento Principal | Documentos Anexos | |
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| 2019 | Estatuto do estudante atleta do ensino superior |
 Decreto-Lei n.º 55/2019, de 24 de abril |
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| 2019 | Introduz mecanismos de salvaguarda nos procedimentos de contratualização da atribuição de bolsas de estudo |
Despacho n.º 4156/2019 |
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| 2019 | Recomenda ao Governo a criação de uma tabela nacional de taxas e emolumentos nas instituições de ensino superior público |
Resolução da Assembleia da República n.º 45/2019, de 27 de março |
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| 2019 | Recomenda ao Governo a determinação de uma data limite para a transferência do primeiro montante referente a bolsas de estudo para estudantes do ensino superior |
Resolução da Assembleia da República n.º 47/2019, de 27 de março |
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| 2019 | Reconhecimento automático de diplomas de cursos de ensino superior não conferentes de grau académico, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto |
Deliberação n.º 1050/2019 |
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| 2019 | Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior atribuídos no Brasil, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto |
Deliberação n.º 1068/2019 |
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| 2019 | Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no 3.º Ciclo de Bolonha dos países da União Europeia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de setembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018 |
Deliberação n.º 1069/2019 |
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| 2019 | Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no Reino Unido, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 568/2009, de 26 de fevereiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto |
Deliberação n.º 1067/2019 |
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| 2019 | Regula a criação e manutenção de um sistema de recolha, registo e análise de dados sobre ciência e tecnologia |
Decreto-Lei n.º 156/2019 |
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| 2018 | Princípios e regras aplicáveis às comissões de ética que funcionam nas instituições de saúde, nas instituições de ensino superior e em centros de investigação biomédica que desenvolvam investigação clínica |
Decreto-Lei n.º 80/2018 |
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| 2018 | Regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras |
Decreto-Lei n.º 66/2018 |
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| 2017 | Alteração das provas de ingresso para 2018, 2019 e 2020 |
Deliberação n.º 765/2017 |
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| 2017 | Ciência, Tecnologia e Ensino Superior – Comissão Nacional de Acesso ao Ensino Superior: Estabelece as regras para a fixação de elencos de provas de ingresso |
Deliberação n.º292/2017, de 19 de abril |
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| 2017 | Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de agregação e de habilitação para o exercício de funções de coordenação científica |
Despacho 7404/2017, de 22 de agosto |
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| 2017 | Cometimento de competências relativas à nomeação de júris de provas de doutoramento e de equivalência e reconhecimento de habilitações estrangeiras ao grau de doutor |
Despacho 7435/2017, de 23 de agosto |
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| 2017 | Recomenda ao Governo a adoção de medidas para combater o insucesso e o abandono escolar no ensino superior |
Resolução da Assembleia da República n.º 176/2017 |
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| 2017 | Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Frequência do Ensino Superior de Estudantes com incapacidade igual ou superior a 60 % |
Despacho 8584/2017, de 29 de setembro |
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| 2017 | Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017:Recomenda ao Governo que promova e valorize a atividade física e desportiva através da criação do estatuto do estudante-desportista. |
Resolução da Assembleia da República n.º 128/2017 |
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| 2015 | Regulamento Geral dos Regimes de Reingresso e de Mudança de Par Instituição/Curso no Ensino Superior |
Portaria n.º 181-D/2015 |
Portaria n.º 305/2016 Portaria n.º 249-A/2019 |
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| 2014 | Estatuto do Estudante Internacional |
Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março |
Decreto-Lei n.º 62/2018 |
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| 2012 | Estatuto do Bolseiro de Investigação |
Decreto-Lei n.º 202/2012, de 27 de agosto |
Lei n.º 12/2013 de 29 de janeiro Decreto-Lei n.º 89/2013 de 9 de julho Decreto-Lei n.º 123/2019 de 28 de agosto |
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| 2009 | Conselho Coordenador do Ensino Superior |
Decreto Regulamentar n.º 15/2009 de 31 de Agosto |
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| 2009 | Estatuto da Carreira Docente Universitária |
Decreto-lei n.º 205/2009, de 31 de agosto |
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| 2009 | Estatuto do Atleta de Alto Rendimento |
Decreto-Lei n.º 272/2009 de 1 de Outubro |
Portaria n.º 205/98 de 28 de Março |
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| 2009 | Regime Jurídico do Título de Especialista |
Decreto-Lei n.º 206/2009 de 31 de Agosto |
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| 2007 | Agência de Avaliação e Acreditação do Ensino Superior |
Decreto-Lei n.º 369/2007 de 5 de Novembro |
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| 2007 | Regime jurídico da avaliação do Ensino Superior |
Lei n.º 38/2007 de 16 de Agosto |
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| 2007 | Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior |
Lei n.º 62/2007 de 10 de Setembro |
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| 2007 | Regime Jurídico do Título Académico de Agregado |
Decreto-Lei n.º 239/2007 de 19 de Junho |
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| 2007 | Registo de grau - reconhecimento de graus académicos superiores estrangeiros |
Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro |
Portaria n.º 29/2008 de 10 de Janeiro |
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| 2006 | Regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior |
Decreto -Lei n.º 74/2006 |
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| 2006 | Regime Jurídico do Associativismo Jovem |
Lei n.º 23/2006 de 23 de Junho |
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| 2005 | Reconhecimento dos graus académicos conferidos na sequência da conclusão de um curso de mestrado “Erasmus Mundus” |
Decreto-Lei n.º 67/2005 de 15 de Março |
Portaria n.º 577/2005 de 4 de Julho |
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| 1999 | Regime Jurídico das Instituições de Investigação Científica e Desenvolvimento Tecnológico |
Decreto-Lei n.º 125/99 de 20 de Abril |
Decreto-Lei n.º 91/2005 de 3 de Junho |
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| 1993 | Estatuto jurídico do Conselho de Reitores das Universidades Portuguesas |
Decreto-Lei n.º 283/93 |
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| 1983 | Equivalência/reconhecimento de habilitações estrangeiras de nível superior, com base numa reavaliação científica do trabalho realizado |
Decreto-Lei n.º 283/83, de 21 de junho |
Decreto-Lei n.º 341/2007 de 12 de Outubro |
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