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Geral

Recursos Humanos

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2009	Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009	Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009
2009	Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas	Lei n.º 4/2009 de 29 de Janeiro
2009	Gozo das Férias relativas a período anterior à data da entrada em vigor da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro	Despacho n.º 16372/2009
2009	Regulamenta a proteção na parentalidade no âmbito da eventual maternidade, paternidade e adoção do sistema previdencial e do subsistema de solidariedade	Decreto-Lei n.º 91/2009 de 9 de Abril
2009	Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, no regime de protecção social convergente	Decreto-Lei n.º 89/2009 de 9 de Abril
2008	Identificação das categorias e carreiras que se extinguem, que subsistem e daquelas para que se transita	Decreto-Lei n.º 121/2008 de 11 de Julho
2008	Níveis Remuneratórios correspondentes às posições remuneratórias das categorias das carreiras gerais	Decreto Regulamentar n.º 14/2008 de 31 de Julho
2008	Tabela Remuneratória Única dos Trabalhadores que exercem Funções Públicas	Portaria n.º 1553-C/2008 de 31 de Dezembro
2004	Estatuto do Pessoal Dirigente	Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro
2001	Estatuto da Carreira de Informática	Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de Março
1999	Estatuto da Carreira de Investigação Cientifica	Decreto-Lei n.º 124/99, de 20 de abril
1999	Regime Jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro
1998	Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço em território nacional	Decreto-Lei n.º 106/98 de 24 de Abril
1995	Disciplina o abono de ajudas de custo por deslocação em serviço ao estrangeiro	Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho	Decreto-Lei n.º 137/2010 de 28 de Dezembro
1989	Regula a concessão de equiparação a bolseiro fora do País	Decreto-Lei n.º 282/89, de 3 de agosto
1988	Equiparação a bolseiro de funcionários e agentes da Administração Pública	Decreto-Lei n.º 272/88, de 3 de agosto
1972	Estatuto da Aposentação	Decreto-Lei n.º 498/72

Outras

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2019	Regime de funcionamento dos espetáculos de natureza artística e de instalação e fiscalização dos recintos fixos destinados à sua realização, bem como a classificação de espetáculos de natureza artística e de divertimentos públicos	Decreto-Lei n.º 90/2019
2019	Regulamenta o Programa de Capitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT)	Portaria n.º 231/2019
2019	Regulamento Geral da Protecção de Dados - Assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2016/679	Lei n.º 58/2019
2018	Define os requisitos de acessibilidade dos sítios web e das aplicações móveis de organismos públicos, transpondo a Diretiva (UE) 2016/2102	Decreto-Lei n.º 83/2018
2018	Promove uma utilização mais sustentável de recursos na Administração Pública através da redução do consumo de papel e de produtos de plástico	Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2018
2017	Regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem	Lei n.º 93/2017
2016	Regulamento Geral de Proteção de Dados	Regulamento UE 2016/679

COVID-19

Ano	Título	Documento Principal	Documentos Anexos
2022	Altera as medidas aplicáveis no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Decreto-Lei n.º 57-A/2022, 26 de agosto
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022. de 26 de agosto
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 73-A/2022. de 26 de agosto
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 67-A/2022
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 51-A/2022, 30 de junho
2022	Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Decreto-Lei n.º 30-E/2022, 21 de abril
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 29-F/2022, 21 de março
2022	Prorroga a declaração da situação de alerta, no âmbito da pandemia da doença COVID -19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 34-A/2022, de 28 de março
2022	Declara a situação de alerta no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 25-A/2022 , 18 de fevereiro
2021	Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República	Decreto n.º 7/2021, 17 de abril
2021	Autorização da renovação do estado de emergência	Resolução da Assembleia da República n.º 14-A/2021, 28 janeiro
2021	Estabelece um conjunto de medidas de apoio no âmbito da suspensão das atividades letivas e não letivas presenciais	Decreto-Lei n.º 8-B/2021, 22 de janeiro
2021	Regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República	Decreto n.º 2-A/2021, 7 de janeiro
2021	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	Decreto do Presidente da República n.º 9-A/2021, 28 janeiro
2021	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	Decreto do Presidente da República n.º 6-A/2021, 6 de janeiro
2020	Autorização da renovação do estado de emergência	Resolução da Assembleia da República n.º 89-A/2020, 4 de dezembro
2020	Renova a declaração do estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	Decreto do Presidente da República n.º 61-A/2020, 4 de dezembro
2020	Procede à primeira alteração à Portaria n.º 178/2020, de 28 de julho, que estabelece um sistema de incentivos à adaptação da atividade das respostas sociais ao contexto da doença COVID-19, designado Programa Adaptar Social +.	Portaria n.º 269/2020, 18 de novembro
2020	Aprova um conjunto de medidas destinadas às empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 101/2020, 20 de novembro
2020	Autorização da declaração do estado de emergência	Resolução da Assembleia da República n.º 83-A/2020, de 6 novembro
2020	Declara o estado de emergência, com fundamento na verificação de uma situação de calamidade pública	Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020, 6 de novembro
2020	Regulamenta a aplicação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República	Decreto n.º 8/2020, 8 de novembro
2020	Declara o luto nacional no dia 2 de novembro de 2020 e presta homenagem a todos os falecidos, em especial às vítimas da pandemia da doença COVID-19	Decreto n.º 7-A/2020, 27 de outubro
2020	Define orientações e recomendações relativas à organização do trabalho na Administração Pública no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 87/2020, 14 de outubro
2020	Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos serviços públicos de atendimento aos cidadãos e empresas no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 88/2020, 14 de outubro
2020	Determina a limitação de circulação entre diferentes concelhos do território continental no período entre as 00h00 de 30 de outubro e as 06h00 de dia 3 de novembro de 2020	Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020, 26 outubro	Declaração de Retificação n.º 40-B/2020, 27 de outubro