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Geral

COVID-19

Ano	Title	Documento Principal	Documentos Anexos
2020	Imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara em espaços públicos	Lei n.º 62-A/2020, 27 de outubro
2020	Proibição de praxes e uso de máscaras na ULisboa	Despacho n.º 241/2020, 21 de setembro 2020
2020	Prorroga a declaração da situação de contingência, no âmbito da pandemia da doença COVID-19	Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2020, 29 de setembro
2020	Recomenda ao Governo medidas extraordinárias de mitigação dos efeitos decorrentes da pandemia da doença COVID-19 nas instituições de ensino superior	Resolução da Assembleia da República n.º 66/2020, 5 de agosto
2020	Covid 19: Define orientações e recomendações relativas à organização e funcionamento dos espaços físicos de atendimento e de trabalho na Administração Pública, no âmbito do levantamento das medidas de mitigação da pandemia da doença COVID-19	Despacho n.º 5545-C/2020
2020	Covid 19: Define orientações para os serviços públicos em cumprimento do Decreto n.º 2-A/2020, de 20 de março, em execução da declaração do estado de emergência efetuada pelo Decreto do Presidente da República n.º 14-A/2020, de 18 de março.	Despacho n.º 3614-D/2020
2020	Covid 19:Define as orientações no âmbito da eventualidade doença e no âmbito da frequência de ações de formação à distância e exercício de funções por trabalhadores em funções públicas	Despacho n.º 4460-A/2020
2020	Covid 19:Estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19 (versão consolidada)	Decreto-Lei n.º 10-A/2020
2020	Covid 19: Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020.	Lei n.º 13/2020

Ensino Superior

Comum

Ano	Title	Documento Principal	Documentos Anexos
2023	Cria as respostas de apoio psicológico para vítimas de assédio e violência sexual no ensino superior e alarga o âmbito de aplicação dos códigos de boa conduta para a pre- venção e combate ao assédio a todos os membros da comunidade académica	Lei n.º 61/2023 de 9 de novembro
2023	Prorroga a validade dos títulos de proteção temporária concedidos a pessoas desloca- das da Ucrânia.	Resolução do Conselho de Ministros n.º 22-D/2023, 13 de março
2023	Recomenda ao Governo medidas urgentes de apoio ao alojamento de estudantes do ensino superior deslocados e à criação de residências universitárias em património subutilizado do Estado	Resolução da Assembleia da República n.º 16/2023, de 15 março
2023	Recomenda ao Governo a criação de um estatuto de estudante do ensino superior para refugiadas afegãs	Resolução da Assembleia da República n.º 11/2023
2022	Cria medida excecional no âmbito da ação social no ensino superior aos estudantes ucranianos beneficiários de proteção temporária	Despacho n.º 3597/2022 , 25 de março
2022	Estabelece medidas de apoio às famílias e às empresas no âmbito do conflito armado na Ucrânia	Decreto-Lei n.º 28-A/2022, 25 de março
2022	Estabelece medidas relativas ao reconhecimento de qualificações profissionais de beneficiários de proteção temporária no âmbito do conflito armado na Ucrânia	Decreto-Lei n.º 28-B/2022, 25 de março
2020	Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público	Lei n.º 38/2020, 18 de agosto	Lei n.º 35/2021, 08 de junho

Acesso e Ingresso ao Ensino Superior

Ano	Title	Documento Principal	Documentos Anexos
2024	Fixa as orientações e limites de fixação de vagas para acesso e ingresso no ensino superior no ano letivo de 2024-2025	Despacho n.º 2855/2024, de 18 de março
2023	Retificação n.º 453/2023, 21 junho, retifica a Deliberação n.º 530/2023, de 22 de maio, relativa à candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro	Declaração de Retificação n.º 491/2023, de 6 de julho
2023	Estabelece os regimes especiais de acesso e ingresso no ensino superior, alterando o regime de acesso e ingresso no ensino superior e o concurso especial para acesso ao curso de Medicina	Decreto-Lei n.º 64-A/2023, 31 de julho
2023	Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2023-2024	Portaria n.º 104/2023, de 13 de abril
2023	Aprova o regulamento da substituição de provas de ingresso por exames finais estrangeiros, prevista no artigo 20.º-A do Decreto-Lei n.º 296-A/98, de 25 de setembro	Deliberação n.º 44/2023, de 9 de janeiro
2022	Aprova o calendário da candidatura aos concursos especiais para titulares dos cursos de dupla certificação de nível secundário e cursos artísticos especializados para a matrícula e inscrição ano letivo 2022-23 em instituições de ensino superior públicas	Despacho n.º 8740/2022, 18 de julho
2022	Aprova o calendário de ações do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023	Despacho n.º 8894-B/2022, de 20 de julho
2022	Aprova prazos em que devem ser praticados os atos a que se refere o Decreto-Lei n.º 393-A/99, 2 de outubro, alterado pelo D/Lei n.º 272/2009, 1 de outubro, para acesso e ingresso no ensino superior, no ano letivo de 2022-23, através dos regimes especiais	Despacho n.º 8710/2022, 15 de julho
2022	Estabelece condições relativas à candidatura dos titulares dos cursos de dupla certifi- cação de nível secundário e cursos artísticos especializados aos ciclos de estudo de licenciatura e de mestrado integrado	Deliberação n.º 797/2022, 15 de julho
2022	Estabelece, p/ano letivo2022/23,vagas p/ingresso ciclos de estudos de licenciatura/integrados de mestrado em cada par instituição/ciclo de estu- dos, através de conc. especiais para acesso ingresso ESup .e conc. mudança curso/transf.1ºano curriculares	Despacho n.º 8022-B/2022, 30 de junho
2022	Regulamento do Concurso Nacional de Acesso e Ingresso no Ensino Superior Público para a Matrícula e Inscrição no Ano Letivo de 2022-2023	Portaria n.º 183-B/2022, de 20 de julho
2022	Determina as orientações para a fixação de vagas para o concurso nacional de acesso e concursos locais de acesso no ano letivo de 2022-2023	Despacho n.º 8022-A/2022, 30 de junho
2022	Aprova medidas excecionais para garantir o acesso ao ensino superior, no ano letivo de 2022-2023, por estudantes oriundos dos sistemas educativos estrangeiros	Decreto-Lei n.º 34/2022, 20 de maio
2022	Candidatura ao ensino superior português de estudantes titulares de cursos do ensino secundário estrangeiro	Deliberação n.º 606/2022, 20 de maio
2022	Estabelece a correspondência entre os exames nacionais do ensino secundário e as provas de ingresso na candidatura ao ensino superior de 2022-2023	Deliberação n.º 380/2022 , 25 de março
2022	Fixa os pré-requisitos exigidos para a candidatura à matrícula e inscrição no ensino superior no ano letivo de 2022-2023	Deliberação n.º 379/2022 , de 25 de março
2022	Alarga o elenco de provas de ingresso aos ciclos de estudo no domínio da Bioengenharia	Portaria n.º 84/2022 , 2 de fevereiro
2021	Prorroga o prazo de matrícula e inscrição nas IES dos candidatos colocados através dos regimes especiais, identificado nas referências 4 e 9 do calendário aprovado em anexo ao Despacho n.º 6423/2021, publicado no DR, 2.ª série, n.º 125, de 30 de junho	Despacho n.º 10549/2021, 27 de outubro

Delegações de Competências

Governo

ULisboa
Ano	Title	Documento Principal	Documentos Anexos
2024	Delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2024, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2024	Despacho n.º 1040/2024 de 26 de janeiro
2023	Delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023, de 22 de setembro	Despacho n.º 10225/2023, de 4 de outubro	Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2023, de 22 de setembro
2022	Delegação de competências nos órgãos de direção das instituições de ensino superior	Despacho n.º 8350/2022, 8 de julho
2022	Delegação de competências nos reitores e presidentes das instituições de ensino superior públicas	Despacho n.º 7058/2022, 2 de junho
2021	Delegação de competências no reitor da Universidade de Lisboa, Prof. Doutor Luís Manuel dos Anjos Ferreira.	Despacho n.º 11428/2021, 19 de novembro
2021	Homologa a eleição do reitor da Universidade de Lisboa	Despacho n.º 9867-A/2021, 11 de outubro
2020	Delegação de competência nos órgãos de direção das instituições de ensino superior públicas, incluindo as de natureza fundacional, tutelados pelo membro do Governo responsável pela área da ciência, tecnologia e ensino superior	Despacho n.º 7351/2020, 23 de julho
2020	Delega competências no reitor da Universidade de Lisboa, ao abrigo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2020 - despesa com a celebração do contrato de construção da Residência Universitária da Universidade de Lisboa - Edifício 1 “	Despacho n.º 5157/2020, 4 de maio
2020	Delegação de competências nos reitores das universidades e nos presidentes dos institutos politécnicos públicos e das escolas politécnicas públicas não integradas	Despacho n.º 3164/2020
2019	Delega no Reitor a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito do procedimento de formação do contrato de empreitada de obras públicas de reconversão do edifício da cantina II em residência de estudantes da Universidade de Lisboa	Despacho n.º 4328-A/2019, de 24 de abril
2016	Delegação de competências, com a faculdade de subdelegação, nos reitores das universidades públicas	Despacho n.º 5268/2016, de 19 de abril
2016	Delegação de competências dos Ministros das Finanças e da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior nas Instituições de Ensino Superior relativa a compromissos plurianuais	Despacho n.º 3628/2016, de 11 de março
2016	Gabinete do Ministro Delega na Secretária de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior as competências relativas a assuntos e à prática de atos respeitantes ao programa Erasmus+	Despacho n.º 10269/2016, de 16 de agosto
2015	Delegação de competências nos Reitores das Universidades Públicas	Despacho n.º 14818/2015, de 15 de dezembro
2014	Delegação de competências da Ministra de Estado e das Finanças e do Ministro da Educação e Ciência nos Reitores relativa a compromissos plurianuais	Despacho n.º 491/2014, de 10 de janeiro